Devedor Contumaz

Encontra-se em tramitação no poder legislativo um norma que trata do devedor contumaz, figura prevista na legislação para caracterizar empresas que adotam a inadimplência sistemática como estratégia de negócio. A medida tem impacto direto na área fiscal, pois busca coibir práticas que geram concorrência desleal e reduzem a arrecadação tributária. A regulamentação define critérios para identificar esses contribuintes e permite a aplicação de sanções específicas, como maior fiscalização e restrições a benefícios fiscais. A proposta reforça o objetivo do Estado de proteger a receita pública, garantindo que empresas cumpram suas obrigações tributárias e que a carga fiscal não recaia de forma desigual sobre quem paga corretamente.

O texto já foi aprovado no senado e deve voltar para Câmara