Dodd–Frank Wall Street Reform

Dodd–Frank Wall Street Reform - Por Pedro Correia

A Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, como a lei é oficialmente conhecida, tem a tarefa precípua de tratar da incrível tendência do setor financeiro em colocar todo o sistema em risco e, eventualmente, ser socorrido às custas do contribuinte. Esse Act foi proposto, em 2009, por Barney Frank na Câmara e no Senado por Chris Dodd . Apesar de ter por volta de 2300 páginas, ou possivelmente por causa delas, há uma dúvida de qual será seu eventual impacto. A lei exige mais de 225 novas regras financeiras em 11 agências federais americanas. A tentativa de consolidação da regulamentação foi mínima e muitos dos reguladores que falharam durante a última crise têm recebido mais autoridade. Além disso, a lei representa o conjunto mais abrangente de reformas do setor financeiro dos EUA desde a crise de 1929.

No livro Regulating Wall Street os eminentes acadêmicos da New York University's Stern School of Business realizaram um profundo estudo da Lei de Dodd-Frank. Segundo o prólogo do livro de Acharya, Cooley, Richardson, Sylla e Walter estes são os principais pontos:

1-Identificação e regulação do risco sistêmico: a lei cria um Conselho de Risco Sistêmico que define quais instituições não-financeiras são sistemicamente importantes, esse conselho pode regulamentá-las e, como último recurso, dividi-las. Além disso, estabelece também um escritório no âmbito do Tesouro dos EUA para recolher, analisar e disseminar informações relevantes para antecipar futuras crises.

2- Estabelece a responsabilidade e a autoridade do Federal Reserve: a lei concede a autoridade do Fed sobre todas as instituições financeiras rotuladas como “sistematicamente importantes”, que significa que o seu fracasso poderia desestabilizar o sistema financeiro e concede ao Fed a faculdade de impor qualquer tipo de regulação sobre a entidade, como exigir que ele aumente o capital social, limite a quantidade de dívida de curto prazo que pode emitir e etc. Além disso, o banco central norte-americano tem responsabilidade de preservar a estabilidade financeira. Em suma, dá ao Fed enorme poder de regulação.

3- Regulação e transparência dos derivados: a lei dispõe sobre a compensação central de derivativos padronizados, e a regulação dos mais complexos que permanecem negociados no balcão (isto é, fora das plataformas centrais de compensação), em suma, visa à transparência de todos os derivados.

4-Restringe intervenções regulatórias discricionárias: a lei impede ou limita a ajuda emergencial do governo para cada instituição.

5- Restabelece uma forma limitada de Glass-Steagall (a Volcker Rule): limita os bancos na manutenção de companhias para investimentos mínimos em atividades de negociação por conta própria, tais como fundos de hedge e de private equity, e proíbe-os de resgatar financeiramente esses investimentos.
Além disso, a lei introduz uma série de reformas para as hipotecas, a divulgação de fundos de hedge, resolução de conflitos em agências de rating.

6-BCFP- A reforma mais popular da lei, ainda que secundária à crise financeira é a criação do Bureau of Consumer Financial Protection (BCFP), que terá extensa autoridade para regular e fazer cumprir as normas que regem os serviços financeiros, para qualquer indivíduo que se engaje na oferta ou venda de um produto ou serviço financeiro junto aos consumidores. O BCFP é especificamente encarregado de proteger os consumidores contra a discriminação e "atos desleais, enganosas e/ou práticas abusivas. Uma série de entidades, serão dispensados da autoridade do BCFP, incluindo, por exemplo, a SEC.

Tradução livre de Pedro Correia